G7: Para setor produtivo, impacto da Substituição Tributária diminui competitividade econômica do Paraná

Os impactos do regime de Substituição Tributária (ST) para o setor produtivo influenciam na arrecadação do Estado e na competitividade econômica dos empresários paranaenses. Para o segmento, o regime torna os impostos mais altos no Paraná, criando uma cadeia de tributação maior em todas as etapas comerciais. Para buscar uma solução para o impasse, uma audiência pública realizada nessa terça-feira (18/04) na Assembleia Legislativa do Paraná debateu modelos ideais de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Substituição Tributária. A proposição foi do deputado Fabio Oliveira (PODE). Os deputados Márcio Pacheco (Republicanos), Reichembach (PSD) e Luis Corti (PSB) participaram do debate.

Desigualdade - Para o deputado Fábio Oliveira, uma solução para que a diminuição da carga tributária não impacte na arrecadação do Estado e, consequentemente, em investimentos em obras e programas, é uma das principais demandas da sociedade. “O paranaense tem pago a conta gerada pela Substituição Tributária. Temos de diminuir as perdas por falta de competitividade. Nos últimos três anos, a ST foi retirada de apenas três produtos no Paraná. Enquanto isso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul retiraram em mais de 40. Estamos em uma situação de desigualdade em relação a outros estados”, ponderou. Oliveira explicou que a ST, nascida para ser uma exceção para combater a sonegação de impostos, acabou se tornando uma regra. “Com isso, o setor produtivo está sendo penalizado, pois já realiza o pagamento antecipado do imposto. Nossa ideia é discutir de que forma poderemos ter uma ST inteligente no Estado do Paraná”, argumentou.

Impactos - Algumas soluções foram apresentadas pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Fernando Moraes, que é coordenador do G7, grupo composto por sete entidades do setor produtivo paranaense (Faciap, Faep, Fiep, Fetranspar, Fecomércio, Ocepar e ACP). Para ele, os impactos deste tipo de regime tributário no Paraná são muito grandes. “Estamos perdendo competitividade ao fazer este pagamento antecipado. Queremos uma simplificação tributária. Neste sentido a Assembleia e os deputados estaduais têm muito a contribuir no debate”, disse.

Demandas - Durante a audiência, o presidente da Faciap listou uma série de demandas do setor produtivo em relação ao imposto, entre elas está a redução do número de produtos atingidos pela ST, com a elaboração de um plano para retirada por etapas; a redução da ST em produtos em que a comercialização seja realizada em curto período de tempo – em torno de 30 dias; restrição da ST a poucos produtos, tidos como realmente necessários; e um plano de combate à sonegação de impostos. “Com isso, o empresário vai vender mais, fazendo com a arrecadação do Estado cresça”, avaliou Moraes.

CRC-PR - O membro da Comissão de Assuntos Contábeis, Fiscais e Tributários do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), José Julberto Meira Junior, abordou o tema “Regime Jurídico do ICMS-ST no Paraná: contexto e proposições para a retomada da competitividade”. Para ele, uma das soluções é a diminuição de produtos atingidos pelo regime. “Há muitos anos as entidades vêm buscando uma simplificação no processo da ST. Imaginar que ela vai ser extinta é impossível. O que fazemos há muito tempo é no sentido de se propor a redução drástica da ST, além de pedir seu processo de simplificação. A grande proposição, até pensando em aspectos de competitividade com os estados vizinhos, é redução desse processo tributário”, resumiu.

OAB-PR - O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Fábio Grillo, lembrou que a entidade se debruça neste debate há muito tempo, sempre pedindo a simplificação da cobrança. “Todos nós gostaríamos de ver esse regime anulado, extinto, mas não podemos fazer isso. O fundamento de validade jurídica da ST decorre de dispositivo específico da Constituição. Também temos de pensar para encaminharmos pedidos de uma reforma tributária federal, sem tirar o foco no Estado. Um dos objetivos desta reforma é reduzir a complexidade do sistema da tributação sobre o consumo. Uma das maiores fontes de litigiosidade é o regime ST. Sentimos a dificuldade que o empresariado e o investidor têm para compreender um sistema tão caótico como este”, explicou.

Sistema Ocepar - O Sistema Ocepar foi representado na audiência pública sobre Substituição Tributária pelo coordenador jurídico, Rogério Croscato. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná)

FOTOS: Orlando Kissner / Alep