ECONOMIA II: Estados e União participam de nova audiência sobre ICMS no STF
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Representantes de estados e do governo federal se reuniram nessa quinta-feira (03/11) em mais uma audiência da comissão que busca conciliação envolvendo a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
Competência exclusiva - Na reunião, os estados defenderam a competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tratar sobre a alíquota do imposto e voltaram a pedir a compensação imediata das perdas de arrecadação com parcelas de dívidas com a União.
Participação - Além disso, os representantes estaduais querem a participação de indicados pelos governos eleitos no pleito deste ano para ampliar as negociações.
Prorrogação - O trabalho da comissão seria encerrado nesta sexta-feira (04/11), mas as partes concordaram em prorrogar as discussões para novas audiências. A primeira reunião foi realizada em agosto deste ano.
Limitação - A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
Programação orçamentária - Os governos locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação. (Agência Brasil)
FOTO: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
