DÍVIDA ATIVA: BB vai operacionalizar cobrança da DAU oriunda de Crédito Rural
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O Banco do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - assinaram no dia 8 de abril um contrato para operacionalização da cobrança administrativa de Dívida Ativa da União - DAU, proveniente de crédito rural. As dívidas poderão ser liquidadas à vista ou parceladas em até 10 anos, com descontos progressivos, de acordo com a Lei 11.775, de 17/09/08, que foi regulamentada por meio da Portaria 643/09, publicado pela PGFN em 08/04/09.
Abrangência - A medida abrange os débitos originários de operações de créditos rurais inscritos em DAU até 29 de maio de 2009. Se após adesão à liquidação ou à renegociação surgirem, até 29 de maio, novas inscrições em nome do devedor, poderá ser solicitada nova adesão. No caso de parcelamento, o valor da parcela será acrescido de taxa Selic e a concessão da renegociação independerá de apresentação de garantias ou de inclusão de bens.
Pedido - O pedido de renegociação deve ser formulado junto a central de atendimento específica para essa renegociação, pelos telefones 4003-0494, nas capitais e regiões metropolitanas, e 0800 880 0494 para as demais localidades.
Prazos de adesão - Os prazos de adesão são: para liquidação - até 30/12/09; e para renegociação - até 30/06/09. (Imprensa BB)
