Deputados aprovam nova Lei de Falências

Depois de 11 anos, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (14), a nova Lei de Falências, que visa a recuperação de empresas que estão em dificuldades financeiras. Pela proposta aprovada, que vai à sanção presidencial, as empresas em dificuldades financeiras terão um prazo de 180 dias para aprovar um plano de recuperação. Nesse período, elas poderão parcelar as dívidas fiscais. Ainda nesse período, será criado um comitê de recuperação, formado de trabalhadores, credores e controladores da empresa. O comitê tem poderes para vender e leiloar bens para garantir a recuperação da empresa. A nova lei estabelece que, esgotadas as possibilidades de recuperação da empresa, o comitê de recuperação ou a justiça poderão pedir a falência da empresa. As cooperativas continuam submetidas a Lei 5764/71 no que tange ao processo de liquidação.