Comissão do Senado define emendas à proposta de reforma tributária
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A Comissão de Educação (CE) aprova as emendas a serem apresentadas à proposta de reforma tributária, que deverá ser votada até o final do ano pelo Plenário. Entre elas, está a que retira do alcance da Desvinculação das Receitas da União (DRU) os recursos destinados à educação, à cultura, ao esporte, à ciência e à tecnologia. Emenda determinando que em um prazo de três anos os recursos destinados à educação estejam totalmente desvinculados da DRU, também foi aprovada.
Incentivos fiscais - Na semana passada, a Comissão de Educação aprovou, por unanimidade, emenda que garante a manutenção, em caráter permanente, dos incentivos fiscais para a cultura. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina o fim dos incentivos fiscais concedidos à cultura em 2007. Mas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ampliou o prazo para 11 anos.Para o presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), os incentivos fiscais concedidos pelas leis Sarney e Rouanet são responsáveis por cerca de 40% do dinheiro que atualmente financia a cultura, razão pela qual defende a manutenção dos incentivos fiscais.
Radiofusão
- Entre as emendas aprovadas está a que isenta do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS) as prestações de serviços de
televisão por assinatura, a exemplo do que ocorre com os serviços
de radiodifusão. As TVs a cabo só pagariam o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi aprovada ainda emenda que mantém
incentivos e benefícios fiscais à comunicação de
natureza comunitária, como jornais de bairro e emissoras de TV. As emendas,
num total de 20, foram apresentadas após a realização de
audiências públicas que reuniram representantes dos setores de
cultura, esporte, educação, ciência, tecnologia, informática
e comunicação social. Ao final da reunião, Osmar Dias voltou
a solicitar aos membros da CE empenho para que as emendas sugeridas sejam aprovadas
no Plenário.
