Comissão aprova projeto que prevê a remissão previdenciária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o relatório do deputado Petter Júnior (RS), favorável ao Projeto de Lei 4.415, da deputada Kátia Abreu (TO), que prevê a remissão previdenciária. O projeto acaba com um problema causado pelas mudanças na legislação que regulamenta a contribuição à Previdência. Até 1994, as empresas recolhiam 20% sobre a folha de pagamento. A partir da edição da Lei 8870/94, o cálculo passou a ser feito aplicando o índice de 2,5% do faturamento. Isso, no entanto, teria prejudicado alguns segmentos produtivos. Em 1997, o STF julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – cujos efeitos são retroativos -, determinando que o recolhimento voltasse a ser efetuado sobre a folha. Essas mudanças geraram créditos e débitos que surgiram de acordo com base de cálculo utilizada no recolhimento. Em alguns casos, a Previdência está cobrando essas diferenças, fato que gerou uma série de ações na Justiça. Paulo Zanetti, superintendente da Alcopar, disse que a aprovação desse relatório foi uma grande conquista para o setor. Zanetti destacou a capacidade que deputado teve de conduzir o assunto dentro da comissão. “Ele fez uma defesa brilhante do projeto.”