COMISSÃO APROVA PROJETO PARA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS

O Deputado Federal Silas Brasileiro (PMDB/MG) informou que o Projeto de Lei nº 2.650, de 2000, "que institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona" criando mecanismos de renegociação para as dívidas securitizadas e renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138/95 e da Lei nº 9.866/99, foi aprovado em seção plenária realizada hoje (19/09) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.Segundo o deputado, que apresentou algumas sugestões acolhidas por todos os membros da Comissão, com o objetivo de aprimorar o projeto, como a eliminação da equivalência em produto passando a incidir apenas juros fixos de 3% ao ano, a criação da DSVE (Declaração semestral de Vendas Efetuadas) como forma de comprovação da renda bruta, a inclusão nas formas de renegociação de todas as dívidas com indexadores monetários contratadas até 31/12/98, beneficiando inclusive as operações do RECOOP, FAT, PRONAF, FINAME, FINEP, FUNCAFÉ, BNDES, PRODECER e Fundos Constitucionais.