CÓDIGO FLORESTAL: Votação de destaques da MP é adiada para o dia 28

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), adiou para o dia 28 a reunião na qual dará continuidade à votação dos destaques apresentados ao parecer do relator da MP, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A reunião seria realizada na manhã desta quinta-feira (09/08). Nesta quarta-feira (08/08), quatro alterações foram aprovadas.

APPs - Uma das emendas aprovadas, do deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), dispensa a obrigatoriedade de recomposição das áreas de preservação permanente (APPs) nos rios não perenes (aqueles que não correm o ano todo). O senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou, no entanto, que essa é uma "decisão trágica". “A mais desastrosa votação do Código Florestal aconteceu agora há pouco, quando se tirou qualquer proteção dos rios que não sejam perenes ou permanentes. Mais da metade dos rios brasileiros não são permanentes.”

Área abandonada - A comissão também aprovou emenda do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que suprime o conceito de área abandonada, acrescido pela MP ao novo Código Florestal. Colatto disse que a definição de área abandonada provocaria insegurança jurídica, pois poderia ser usada indevidamente para fins de desapropriação de terras pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Pousio e crédito de carbono - Por unanimidade, os integrantes da comissão aprovaram uma modificação no conceito de pousio, retirando a limitação do percentual de 25% de sua aplicação às propriedades rurais. Também foi aprovada emenda do deputado Zé Silva (PDT-MG) que acrescenta uma definição de crédito de carbono ao novo Código Florestal. Pela redação sugerida pelo relator, crédito de carbono ficou definido como um “titulo de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável”.

Áreas úmidas - Em votação de 13 votos favoráveis e 13 votos contrários, desempatada pelo voto do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), foi rejeitada emenda de autoria de Valdir Colatto propondo a supressão do conceito de “áreas úmidas”. (Agência Câmara)