CÓDIGO FLORESTAL II: Destaques são votados na Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal está votando, nesta quinta-feira (24/11), os destaques apresentados ao projeto de reforma do Código Florestal. Foram apresentados 77 destaques, dos quais cerca de 50 foram retirados de pauta por seus autores, seja por tratarem de tema já acolhido no texto base do substitutivo do relator, Jorge Viana (PT-AC), ou por acordo na comissão. Até pouco antes das 15h tinham sido aprovadas três emendas e rejeitadas outras nove. Uma das que foram aprovadas é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei. As outras duas emendas aprovadas tratam da "apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares". (Agência Senado)