CÓDIGO FLORESTAL I: Câmara aprova redação final texto segue para sanção presidencial

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (25/04), o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio Senado, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. O novo código será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

Recomposição - Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

 

Atividades agropecuárias - O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas. A lista do que é APP continua praticamente igual à já aprovada antes na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações futuras, as faixas de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios, lagos e nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros. A diferença em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a partir do leito regular e não do nível mais alto das águas no período de cheias.

 

Anistia - As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.

 

Faixas de proteção - Segundo o relator, as faixas de proteção foram aumentadas a partir da década de 80, e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção. “Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto”, afirmou.

 

Governistas - Para os governistas, entretanto, a retirada das regras de replantio de APPs significa uma anistia aos desmatadores. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta aprovada pela Câmara nesta noite é "insuficiente" e já nasce precisando de mudanças. "Depois de tantos anos, estamos talvez produzindo uma peça que não vai parar fácil em pé", disse Chinaglia.

 

Reserva legal - O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais, de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).

 

Pequenos rios - A regra de manter ao menos 15 metros de APP em torno dos rios de até 10 metros foi reintroduzida pelo relator antes mesmo da votação devido à decisão favorável do presidente da Câmara, Marco Maia, em questão de ordem do deputado Sarney Filho (PV-MA).

 

Prerrogativa - Segundo Maia, como Casa iniciadora, a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele vindo do Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas, como é o caso dessa regra.

 

Gatilho- Devido à conexão com o tema, Piau recomendou e foi aprovado o parágrafo do texto que garante um “gatilho” aos pequenos produtores para limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite exigido a título de reserva legal.

 

Continuidade - Outra medida prevista no texto aprovado permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008. Esses locais serão considerados áreas consolidadas.

Tranquilidade- Na opinião do superintendente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, a conclusão da votação do Código Florestal, ocorrida na noite desta quarta-feira (25/04) e que foi acompanhada de perto pelo presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski e pelo técnico Silvio Krinski na Câmara Federal, é um importante passo para dar tranquilidade aos produtores. “Consideremos que agora temos um marco regulatório para que os produtores façam aquilo que melhor sabem: produzir alimentos preservando os recursos naturais”, frisou Ricken.

Posição técnica - A posição da Ocepar em relação ao tema sempre foi técnica e com base no equilíbrio entre a questão ambiental e a produção de alimentos. “Procuramos dar uma contribuição real, sem idealismo, em defesa dos produtores cooperados que fazem além do que é possível para viabilizar sua atividade, sempre respeitando o meio ambiente”, disse ele.

Maturidade – “Todo o processo de construção da proposta foi amplamente discutido pelos deputados e pela sociedade e acreditamos que o relatório do deputado Paulo Piau foi bem conduzido. Não lembro de nenhum outro projeto que tenha merecido tanta atenção por parte do Congresso Nacional”, frisou o superintendente. “A lei que foi aprovada na Câmara é bastante rigorosa, difícil de ser cumprida integralmente. Mas o governo tem nas mãos uma bela proposta para apresentar no Rio +20. Duvido que algum país possa apresentar algo tão avançado. Ninguém perdeu. O governo é vencedor junto com o Congresso”, acrescentou Ricken. (Com informações da Agência Câmara)

Confira os principais pontos aprovados

 

Confira como votou cada deputado