CÓDIGO FLORESTAL I: APP dificulta consenso sobre o tema

No primeiro debate de mérito, no Congresso, da Medida Provisória (MP) do Código Florestal, ficou claro que a extensão das áreas de proteção permanente (APPs) é o maior desafio a ser enfrentado para que a Câmara e o Senado produzam um texto de consenso. Esse ponto foi um dos mais abordados em audiência pública nesta terça-feira (26/06) na Comissão Especial do Congresso, formada por deputados e senadores, que analisa a constitucionalidade das medidas provisórias encaminhadas para a análise dos deputados e senadores.

Derrota - O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), interlocutor com a bancada ruralista na Câmara, disse à Agência Brasil que se o relator da MP, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), não conseguir um consenso [sobre o tema], o texto encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff será derrotado no Congresso.

Negociador - Moka foi designado como o negociador com a Câmara pelo próprio Luiz Henrique. “Nós [Câmara e Senado] tínhamos aprovado a recuperação de APP de 15 metros em propriedades que tenham rios com menos de 10 metros de largura”, destacou Moka. Esse tamanho das matas ciliares em beiras de rios valeria para pequenos, médios e grandes produtores rurais, acrescentou o parlamentar. Com o escalonamento na recuperação das áreas de proteção permanente por módulos fiscais, as propriedades com mais de 10 módulos terão que recuperar 30 metros. Pelas conversas que teve até agora, Moka considera que o dispositivo do governo enfrentará resistências dos médios e grandes produtores rurais.

Emendas - O relator Luiz Henrique destacou que das 696 emendas ao texto do governo entregues na comissão, pouco mais de 400 já foram descartadas. Elas tratavam, basicamente, do mesmo tema, esclareceu o senador. Luiz Henrique disse ainda que “seria prematuro” comentar agora qualquer proposta de mérito apresentada pelos parlamentares à medida provisória do Executivo. O parlamentar espera apresentar uma proposta, por meio de negociações, até segunda-feira (02/07).

Saída - O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) destacou que uma saída para essa questão [APP] seria criar uma transição entre pequenas e médias propriedades. Isso permitiria aos médios produtores explorar áreas maiores sem comprometer sua produção. “Tem propriedades que, por causa de dois córregos e uma nascente, podem perder de 70% a 80% da área produtiva”, ressaltou o parlamentar paranaense.

Metodologia - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou da audiência pública no Congresso, defendeu a metodologia adotada pelo governo federal. Pela medida provisória, o tamanho da recomposição de APP varia de acordo com o módulo fiscal da propriedade. Izabella Teixeira ressaltou que essa decisão da presidenta Dilma Rousseff levou em conta, além dos impactos ambientais as repercussões sociais aos pequenos produtores.

Responsabilidades - Em outras palavras, a MP determina responsabilidades maiores para os grandes proprietários, e menores para os pequenos, que totalizam 90% dos imóveis rurais do País. "Você compensa socialmente para compensar ambientalmente nas grandes extensões", disse a ministra. "A MP não anistia quem cometeu crime ambiental, traz todos para dentro da lei, leva ao incremento da produtividade agrícola."

APPs urbanas - Por sua vez, o ministro Aguinaldo Ribeiro destacou o reconhecimento, pela MP, das APPs urbanas. Outro detalhe, apontou ele, é a permissão de atividades nessas áreas, com o intuito de preservação, mas de uso pela sociedade.

Área rural consolidada - Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário, também ressaltou o conceito de área rural consolidada, de forma a permitir o desenvolvimento de atividades em APPs. Segundo o ministro, as regras de recuperação de áreas degradadas previstas na MP, com exigências diferentes conforme o tamanho da propriedade, vão permitir a recomposição de até 30 milhões de hectares de vegetação nativa suprimidos do País. Na avaliação do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), no entanto, a MP criminaliza o agricultor em 20 pontos do código.

Segurança jurídica - O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, afirmou que a MP restabelece a segurança jurídica para o produtor. Alguns parlamentares, porém, disseram não há essa garantia e a medida pode ser questionada na Justiça. "A minha preocupação é querer fazer aqui, em Brasília, um código para o Brasil inteirinho. Vai cair tudo no Judiciário", observou Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Normas gerais - O deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que relatou o novo código na Câmara, ressaltou a necessidade de a União criar apenas normas gerais em relação ao assunto e os estados e municípios, regras específicas. Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) reivindicou a elaboração de regras nacionais. (Agência Brasil/Agência Senado)