CÓDIGO FLORESTAL: Aldo Rebelo apresentou parte do seu relatório

Nesta terça-feira (08/06), o deputado Aldo Rebelo, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), entregou o parecer das 11 propostas que tratam sobre o Código Florestal (Lei 4.771/65) e a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) na Comissão Especial. Segundo Rebelo, o relatório da proposta foi construído após nove meses de trabalho interrupto da comissão, que realizou cerca de 60 audiências públicas em todo o país, ouvindo mais de 400 pessoas. No final da tarde o presidente da comissão e integrante da Frencoop, deputado Moacir Micheletto, suspendeu a sessão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. No entanto, garantiu que os deputados vão retomar a leitura do voto do relator na quarta-feira (09/06) após o encerramento das votações do Plenário.

Estados - O relatório mantém o porcentual de propriedades que deverá ser preservado com a Reserva Legal (entre 20% e 80%, dependendo da região), mas transfere aos Estados a prerrogativa de arbitrar quais áreas deverão ou não ser preservadas, até mesmo nas margens de rios. A ideia é manter as áreas ocupadas com a produção de alimentos. O relator da proposta analisou que o novo código oferecerá aos Estados, respeitada a norma geral, a possibilidade de acomodar a reserva legal no âmbito da propriedade, nas bacias hidrográficas e nos biomas, mantendo a essência da proteção ao meio ambiente sem o desnecessário sacrifício de áreas aptas para a agricultura e o pastoreio. "O recurso à reserva legal coletiva combinará a dupla proteção: a do meio ambiente e a do esforço pelo desenvolvimento e pela produção", afirmou Rebelo.

Ilegalidade - Rebelo ainda indicou que será possível enfrentar a ilegalidade de boa parte da atividade agrícola e da pecuária em razão das restrições impostas, permitindo que os Estados, dentro das exigências atuais, preservem os porcentuais mínimos de cada bioma: "O objetivo central do novo Código Florestal é deixar o agricultor trabalhar em paz e em harmonia com o meio ambiente. O Brasil precisa muito disso."

Isenção de multas até 2016 - A partir da proposta apresentada na Comissão Especial, os produtores rurais que descumpriram o Código Florestal terão mais cinco anos para se ajustar à nova legislação. Até então, um decreto baixado em dezembro pelo presidente da República havia suspendido as punições até junho de 2011. Há mais de R$ 10 bilhões de multas em processo de cobrança. (Com informações da Assessoria Parlamentar da OCB, Agência Câmara e Estado de São Paulo)