CÓDIGO COMERCIAL: Projeto é discutido com jurista

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, realizou audiência pública na última quarta-feira (18/04) com o jurista e professor da PUC/SP, Fábio Ulhoa Coelho.

Acompanhamento - O Sistema OCB acompanha os trabalhos do colegiado, tendo em vista o projeto equiparar as sociedades cooperativas às empresas definidas no Código, de maneira acrítica, quando se sabe que ao contrário destas, as cooperativas não guardam em sua essência a chamada “lógica de mercado”, embora nele interaja com outros agentes econômicos, por não almejarem lucro no desenvolvimento de suas atividades, e sim a obtenção de proveito comum àqueles a elas vinculados. 

Posicionamento do setor - Assim sendo, o Sistema OCB, através da Gerência de Relações Institucionais e da Assessoria Jurídica, acompanha este Colegiado, tendo incluído em sua composição parlamentares integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que possam defender o posicionamento do setor: o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito do projeto em epígrafe, sendo respeitados os mandamentos da Lei Geral do Cooperativismo, Lei nº 5.764/1971. 

Legitimidade - Entre os parlamentares envolvidos, podemos citar os deputados Junji Abe (SP), Reinaldo Azambuja (MS), Raimundo Gomes de Matos (CE), Marcos Montes (MG), Moreira Mendes (RO) e Cesar Colnago (ES). Vice-presidente da comissão, o deputado Junji Abe (SP) entende que a reforma do Código Comercial precisa reconhecer a legitimidade do sistema cooperativista no mundo contemporâneo. Na visão do parlamentar, a legislação atual é “extremamente confusa” e penaliza diretamente o sistema cooperativado. Como exemplo, ele apontou a grande batalha do setor para evitar que o Poder Público refute a participação das sociedades cooperativas nas licitações. “A inexistência de regras claras dificulta a presença do cooperativismo nas concorrências, em prejuízo da população”. 

PL 1.572/2011 - De autoria do deputado Vicente Candido (SP), o projeto agrega 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro apresenta os conceitos gerais sobre empresa; o segundo aborda as sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto trata da crise do empreendimento; e o quinto abrange as disposições transitórias. A proposta do novo código tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas. Entre outros assuntos, trata da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. (Blog OCB no Congresso)

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