Certificação de exportações têm novas normas

A edição de ontem do Diário Oficial da União (nº 105, de 3/6/2003) publica a Instrução Normativa nº 33, de 2 de junho de 2003, pela qual o Ministério da Agricultura, através de sua Secretaria de Defesa Agropecuária, estabelece novas normas para o funcionamento do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional (estabelecido junto às fronteiras internacionais do País, portos, aeroportos, postos de fronteiras e aduanas especiais) e do Serviço de Inspeção Federal (SIF) junto aos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional. A nova Instrução Normativa – que esteve sob consulta pública desde 28 de fevereiro de 2003 – objetiva, exclusivamente, o controle das exportações de produtos de origem animal e, já em vigor, revoga a Portaria nº 03/SIPA, de 27 de junho de 1988. Além de substituir requisitos legais sem dúvida há tempos superados, a IN atende, também, a reclamos de importadores brasileiros que, recentemente, se queixaram de falhas nos controles oficiais das exportações brasileiras de carnes.