CAE APROVA PARECER DE OSMAR DIAS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem (24/04) parecer favorável do senador Osmar Dias (PSDB/PR) ao projeto de lei da Câmara que altera as regras sobre cadastro, tributação e registro de imóveis rurais, com objetivo de coibir a grilagem de terras no país. Segundo o projeto, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) passará a vir acompanhado de certidão de quitação do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) . Além disso, os cartórios devem mencionar nas escrituras o código, a denominação e a localização da propriedade , além do nome e da nacionalidade do proprietário. O projeto foi aprovado com emenda do senador paranaense, que garante aos proprietários rurais com até 4 módulos fiscais, equivalente a 100 hectares, a gratuidade no levantamento topográfico exigido pelo Ministério de Política Fundiária.