BRASIL: Governo publica MP para destinar royalties do petróleo para educação
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O governo publicou na noite desta segunda-feira (03/12), em edição extraordinária do “Diário Oficial”, a medida provisória (MP) 592. O texto prevê nova distribuição dos royalties de petróleo de campos ainda a serem licitados e vincula essas receitas à área de educação. O texto indica que a totalidade dos royalties e 50% do resultado auferido pelo Fundo Social sejam direcionados exclusivamente ao desenvolvimento da educação, mas deixou para regulamentação futura as normas para aplicação desses recursos e o controle desses gastos.
Acréscimo - No caso dos royalties, o texto indica que os investimentos serão feitos “em acréscimo ao mínimo constitucionalmente obrigatório”. A União hoje é obrigada a investir 18% de suas receitas no setor de educação pela Constituição, enquanto que estados e municípios têm de comprometer 25% de seu orçamento para essa área.
Soma - A receita dos royalties, portanto, vai se somar a esses percentuais. A MP foi editada para dar amparo jurídico aos futuros leilões de blocos de exploração de petróleo, após a presidente Dilma Rousseff ter aprovado com vetos o projeto de lei aprovado no Congresso que redistribuía os royalties. A MP manteve as proporções aprovadas pelos parlamentares, apenas corrigindo um erro nos cálculos. (Agência O Globo)
