Boletim destaca aprovação da regulamentação da reforma tributária no Senado

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, na sexta-feira (13/12), o Informe Semanal referente ao período de 9 a 12 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. 

Senado aprova regulamentação da reforma tributária

A conclusão da discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pelo Senado Federal marca mais um capítulo no caminho da regulamentação da Reforma Tributária – uma reforma que promete remodelar o panorama fiscal do Brasil, mas que ainda suscita discussões em diversos setores. O texto, que passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enfrentou um extenso processo de análise que incluiu 35 audiências públicas e a inclusão de 682 emendas.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enfatizou em sua leitura de relatório no plenário do Senado que, embora a votação represente um avanço, a reforma está longe de ser uma obra finalizada. A complexidade do tema ficou evidente nas oito horas de debates intensos entre os parlamentares após a apresentação do relatório na CCJ, refletindo as divergências em torno do impacto econômico e social da proposta.

A OCB fez um destaque nesta etapa do processo sobre a atuação articulada de entidades como a Unimed do Brasil e as federações e cooperativas singulares. Esse movimento coordenado garantiu a inclusão no texto da dedução integral dos custos com repasse de honorários aos cooperados de operadoras de planos de saúde. Essa inclusão exemplifica como pressões setoriais moldaram a proposta, inserindo salvaguardas importantes para segmentos específicos da economia.

A mensagem do relator de que "a reforma não está finalizada nessa discussão" ecoa um sentimento generalizado de que, apesar do progresso, o caminho para uma Reforma Tributária robusta e consensual ainda requer compromissos futuros. O texto volta agora para a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, já que sofreu alterações mediante o debate dos Senadores. Após nova votação na Câmara o PLP será encaminhado para análise da Presidência da República que poderá sancioná-lo ou vetar parcialmente partes do projeto.

Sanção da lei federal que regula o mercado de carbono no Brasil

O Informe destaca ainda que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, estabelecendo limites de emissões para diferentes setores da economia e criando um sistema de compensações. Ao longo da tramitação no Congresso Nacional, a Ocepar junto ao Sistema OCB desempenhou um papel central nas negociações, garantindo a criação de um ambiente regulatório que beneficia o cooperativismo e promove a sustentabilidade.

A aprovação, no Senado, dos novos membros do Banco Central e o marco do licenciamento ambiental no Paraná são outros temas do boletim. Clique aqui para acessar o conteúdo na íntegra.