Audiência pública na Câmara sobre vale-pedágio
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A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 19, o requerimento de autoria do deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) que solicita realização de audiência pública para debater a obrigatoriedade de empresas, cooperativas e transportadoras pagarem o vale-pedágio somente através de cartões bancários. Segundo o requerimento, a audiência pública deve ser realizada entre os dias 22 e 24 de novembro.
Participantes - Participarão representantes da Ocepar, Copacol, empresa Moinho Itaipu (do município de Santa Teresinha do Itaipu), Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), concessionárias que cobram pedágio, Bradesco Visa, DBTrans e Repom. A lei 10.561/2002 é o motivo da audiência, pois no texto da lei está especificado que o pagamento do vale-pedágio não pode ser feito em dinheiro. De acordo com o deputado, esse ponto é inconstitucional. Segundo Micheletto, a audiência servirá para mostrar ao Brasil o que há por trás dessa lei. Diversas empresas, cooperativas e transportadoras que não pagam o vale-pedágio em cartões e sim em dinheiro são multadas pela ANTT por desobedecer à legislação.
