Aprovação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária é o destaque da semana

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (19/12), o Informe Semanal referente ao período de 15 a 19 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Reforma tributária em debate – PLP 108

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria foi relatada pelo deputado Mauro Benevides Filho (CE) e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Este é o segundo projeto de lei complementar aprovado no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária, sendo fundamental para viabilizar a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo. O texto estabelece diretrizes institucionais e operacionais para a gestão do IBS, elemento central do modelo tributário aprovado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Em seu parecer, o relator manteve a ampla maioria das alterações promovidas pelo Senado Federal, preservando também os dispositivos específicos aplicáveis ao cooperativismo. A manutenção desses dispositivos assegura o respeito às particularidades do modelo cooperativo no novo sistema tributário, em consonância com as diretrizes constitucionais.

Diante desse novo cenário, as cooperativas devem estar atentas tanto às regras gerais do sistema de tributação do consumo quanto às disposições específicas aplicáveis a cada categoria econômica, conforme definido na regulamentação. A Ocepar e a OCB seguem acompanhando de forma permanente a tramitação e a implementação da matéria, atuando para garantir que a regulamentação esteja plenamente alinhada às normas constitucionais relativas ao cooperativismo.

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O boletim traz ainda outros destaques, como o avanço, na Câmara dos Deputados, da proposta que fortalece instrumentos de capitalização no cooperativismo de crédito; o orçamento estadual 2026 e investimentos previstos na LOA 2026. 

Clique aqui para acessar na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar