Aprovação do Licenciamento Ambiental no Senado é o destaque desta semana
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FOTO: Jefferson Rudy / Agência SenadoA Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (23/05), o Informe Semanal referente ao período de 19 a 23 de maio O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Licenciamento Ambiental é aprovado no Senado
O Plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a favor e 13 contrários, o Projeto de Lei 2.159/2021, que trata da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que tramita há mais de duas décadas e integra a Agenda Institucional do Cooperativismo, retorna agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi resultado de um amplo esforço de construção de consenso liderado pelos senadores Tereza Cristina (MS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e Confúcio Moura (RO), que atuaram como relatores da matéria nas comissões de Reforma Agrária, e comissão de Meio Ambiente respectivamente. Ambos desempenharam papel fundamental na superação de divergências e na consolidação de um relatório único, apoiado por diversos setores produtivos e ambientais.
Entre os principais avanços do texto, destacam-se:
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Alinhamento com a Lei Complementar nº 140/2011, evitando a centralização de competências na União e promovendo maior harmonia entre os entes federativos;
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Definição de diferentes modalidades de licenciamento ambiental, conforme o porte, o potencial poluidor e as características regionais das atividades;
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Delimitação da responsabilidade indireta das instituições financeiras que exigirem licenciamento ambiental, promovendo maior segurança jurídica;
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Redução de conflitos entre órgãos ambientais e setoriais, com vistas a promover a produtividade, a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O debate sobre o licenciamento ambiental se estende há mais de duas décadas. Nesse período, a proposta passou por diversas fases de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado, conforme ilustrado na linha do tempo do PL. A versão final do projeto inova ao instituir a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades e empreendimentos de baixo ou médio impacto, além de dispensar o licenciamento para atividades agropecuárias primárias já regulamentadas por outros instrumentos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Sob a liderança da senadora Tereza Cristina, o Sistema OCB teve atuação protagonista junto aos parlamentares da Frencoop, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e demais entidades parceiras. O objetivo foi assegurar que o novo marco legal proporcione mais agilidade, segurança jurídica e redução de custos para empreendedores e cooperativas em todo o país. A aprovação do PL contou com uma ampla coalizão de frentes parlamentares e organizações do setor produtivo, especialmente articuladas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que liderou a mobilização em defesa da modernização e flexibilização do licenciamento ambiental.
A OCB representada pela superintendente Tânia Zanella, teve papel fundamental na construção deste grupo de pressão. Essa coalizão reuniu parlamentares de diversos partidos, representantes do agronegócio, associações empresariais e setores ligados à produção rural, que pressionaram intensamente o Congresso para acelerar a tramitação do projeto.
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Nesta edição, o boletim destaca ainda a aprovação da proposta de Reforma Política pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e as proposições protocoladas na Alep.
