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Aprovação das novas regras para cobrança de cartórios é o destaque da semana
A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (6/11), o Informe Semanal referente ao período de 2 a 6 de novembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Alep aprova novas regras para cobranças de cartórios
Segue para sanção do governador a proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que estabelece novas regras para a cobrança de emolumentos pelos serviços notariais e de registro no Estado. O PL 1016/2025 teve sua tramitação concluída nas sessões plenárias da Assembleia Legislativa (Alep) da quarta-feira (4/11), após aprovação de uma subemenda substitutiva geral, que incorporou 11 das 14 emendas apresentadas pelos parlamentares. A votação registrou 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções.
Entre as principais mudanças estão a redução de 10% nos valores de determinados atos dos tabelionatos de notas e dos registros de imóveis, a atualização anual das tabelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 1º de janeiro, e a revisão dos critérios de cálculo dos serviços que envolvem conteúdo financeiro. O texto também amplia as exigências de transparência e prevê gratuidades para determinados atos, incluindo serviços destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e procedimentos relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Além disso, institui um acréscimo de 5% sobre os emolumentos, destinado ao financiamento de serviços da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
Durante a tramitação da matéria, o Sistema Ocepar participou das articulações em torno do projeto, defendendo a aprovação da emenda 6, que tratou sobre ajustes nos valores cobrados pelo registro de cédulas de crédito rural, comercial, industrial, à exportação e de produto rural, bem como de suas respectivas garantias. O pleito concentrou-se na alteração do item 10 da Tabela III, com a apresentação de uma proposta de escalonamento dos emolumentos e maior proporcionalidade dos custos para os agentes do setor produtivo.
A proposta apresentada pelo Sistema Ocepar e outras entidades do G7, buscou estabelecer novos limites de cobrança e reduzir o teto máximo por registro de R$ 900,00, previsto no projeto original, para R$ 500,00. A iniciativa teve como objetivo contribuir para a redução dos custos relacionados à formalização das operações de crédito e ao financiamento da atividade produtiva. Durante a construção da proposta, também foi considerada a previsão de um desconto de 25% nos emolumentos para os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com a conclusão da votação na Alep, a matéria segue para sanção governamental, etapa em que será possível verificar o texto definitivo das alterações
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O boletim traz ainda em destaque o início dos trabalhos de transição de governo no Paraná e as eleições de meio de mandato nos Estados Unidos.
