ALEP: Projeto da Lei Estadual de Inovação começa a ser votado nesta segunda

A criação da Lei Estadual de Inovação, que estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, começa a ser discutida em Plenário pelos deputados na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (17/09). A matéria é tratada por meio do projeto de lei nº 434/12, oriundo da mensagem governamental nº 48/12.

Sugestões - O documento encaminhado pelo Governo ao Legislativo explica que o anteprojeto incorporou sugestões debatidas em audiência públicas com representantes das universidades estaduais e diferentes institutos de pesquisa, além de reunir contribuições apresentadas durante ampla consulta pública. Esse texto também recebeu aprovação do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT-Paraná).

Desenvolvimento sustentável - Na justificativa o Governo afirma que “a inovação e o conhecimento tornaram-se força motriz do desenvolvimento regional sustentável e com isso as políticas meramente transferidoras de renda não são mais suficientes para garantir a fortaleza do estado do Paraná”. Lembra ainda que a própria Constituição da República, nos artigos 218 e 219, e a Constituição Estadual, nos artigos 200 a 205, estabelecem como dever do Estado a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica.

Abrangência e conceitos centrais - No primeiro capítulo da proposta de lei é definida sua abrangência e são apresentados os conceitos centrais; em seguida, o capítulo II estabelece o que é o Sistema Paranaense de Inovação e apresenta seus integrantes; enquanto o capítulo III trata dos estímulos necessários à construção de um ambiente especializado e cooperativo de inovação.

Participação do ICTPR - Já o capítulo IV detalha os usos e condições para a participação das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná (ICTPR) no processo de inovação e define os estímulos à sua participação institucional. Na sequência, no capítulo V, a proposta em debate cria condições para que os pesquisadores públicos participem do processo de inovação; e, no capítulo VI, estabelecem-se os estímulos à participação do inventor independente.

Entidades públicas e privadas - Por outro lado, a relação entre entidades pública e empresas privadas é abordada no capítulo VII. Também está prevista a criação de Fundos de Investimentos (capítulo VIII). Por fim, os capítulos IX e X dispõem sobre os procedimentos de implementação da nova Lei e suas condições gerais, incluindo ainda algumas diretrizes para nortear os processos de regulamentação. (Assessoria de Imprensa Alep)