AGENDA PARLAMENTAR: OCB e Frecoop divulgam resultado da semana passada no Congresso
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A Medida Provisória 571/2012, que trata do novo Código Florestal brasileiro, foi aprovada na Comissão Mista na última quarta-feira (29/08), que deliberou sobre os destaques apresentados ao relatório do senador Luiz Henrique (SC). Caso não seja aprovada pelos Plenário da Câmara e do Senado até o dia 8 de outubro, a MPV perde sua validade, e vários pontos da Lei 12.651/2012, vetados pela presidente Dilma Rousseff, ficarão sem previsão legal.
Senado Federal - Foi aprovado, no Plenário da Casa, a Medida Provisória 565/2012 (PLV 20/2012), que autoriza o Executivo a criar linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios com reconhecida situação de calamidade pública ou estado de emergência. O Sistema OCB apoia o texto da matéria. (Blog OCB no Congresso)
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