ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PPPs são aprovadas e governo é liberado para fechar acordos

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (13/12), por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado. A justificativa do governo é que a medida permitirá ao poder público driblar a falta de condições técnicas e financeiras enfrentadas em inúmeras situações e garantir, com o apoio da iniciativa privada, o pleno atendimento das necessidades dos paranaenses. O tema, porém, divide a opinião de especialistas em gestão pública.

Proposta - Pela proposta, os contratos de PPPs só poderão ser fechados quando o valor envolvido esteja acima de R$ 20 milhões e o tempo da prestação do serviço seja maior que cinco anos. O texto do projeto deixa em aberto o uso dessas parceiras para qualquer área do governo, ao liberar a medida para “áreas públicas de interesse social ou econômico”. Por fim, a proposta estabelece como diretrizes para as PPPs que venham a ser firmadas pontos como a eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos públicos, a transparência dos procedimentos e decisões, e a repartição objetiva de riscos entre as partes.

Bem amarrados - Instituída em âmbito federal pelo ex-presidente Lula, em dezembro de 2004, as PPPs, no entanto, não são unanimidade entre especialistas. Para o professor do Doutorado em Gestão Urbana Denis Alcides Rezende, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), experiências dessas parcerias em países desenvolvidos têm dado bons resultados e, desde que os contratos sejam bem amarrados, também poderão render bons frutos no Paraná. Já o professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, da Universidade Positivo, defende que as PPPs são, na verdade, um “capitalismo sem risco”, no qual o poder público patrocina o lucro da inciativa privada.

Controle rígido - Ambos concordam, entretanto, que deve haver um controle rígido dos contratos envolvendo PPPs, diante das inúmeras irregularidades que têm ocorrido no país em acordos entre o poder público e entes privados. “Os órgãos de controle e a sociedade civil organizada precisam estar vigilantes para evitar parceiras direcionadas a interesses de grupos políticos e econômicos específicos”, afirma Rezende.

Debate - De acordo com o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), as PPPs resultarão em enxugamento de gastos para o Estado e mais agilidade na prestação de serviços ao cidadão. “O Estado sozinho não consegue fazer todos os investimentos necessários. Então, as PPPs vão facilitar todo o tipo de ação visando à melhoria nos investimentos, sobretudo ao eliminar as amarras do Estado”, argumentou.

Oposição - A oposição, que prometia questionar o projeto do governo em plenário, acabou votando a favor da proposta, uma vez que foi o próprio PT que instituiu as PPPs no país durante o governo do presidente Lula. Hoje, porém, a bancada petista deve apresentar oito emendas ao texto, fazendo com que a matéria volte à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre elas, uma assegura a participação de um Conselho Estadual para acompanhar a formação das parcerias e outra prevê que alterações nos contratos deverão passar por um estudo técnico e ser aprovadas pela Assembleia.

Agência de desenvolvimento – Também foi aprovada a redação final do projeto de lei que cria a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que pretende trabalhar na atração de investimentos e na abertura de novas empresas no Paraná. A previsão é que a instituição tenha orçamento de cerca de R$ 1,5 milhão, parte dele decorrente de repasses dos lucros da Copel.(Gazeta do Povo)