Ação do STF coloca em risco Proalpar

(Transcrito da Folha do Paraná de 17/09/02) (Reportagem de Vânia Casado - Equipe da Folha) Um desencontro de informações entre a determinação do governador Jaime Lerner (PFL) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pode colocar em risco a regulamentação da Lei 13.670, que cria o Programa de Incentivo à Produção e à Industrialização do Algodão no Paraná (Proalpar). Lerner já havia decidido a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), por considerar que a lei era inconstitucional e embutia prejuízos à arrecadação do Estado.

Longo prazo - Depois que Lerner avalizou a ação, assinando-a, foi convencido pelo secretário da Agricultura, Deni Schwartz, que a médio e longo prazo o programa traria retorno aos cofres do Estado, com o aumento de produção e, como conseqüência, a criação de emprego e renda no setor. O secretário citou o exemplo do Mato Grosso que recorreu a um programa de incentivo semelhante, há cinco anos, e hoje é o maior produtor de algodão do País, gerando centenas de empregos naquele Estado.

Lerner - Mas quando o governador desistiu de recorrer ao Supremo, manifestando essa intenção publicamente em Umuarama, na semana passada, a ação já havia sido protocolada em Brasília pela PGE. O governador chegou a determinar à Secretaria da Agricultura que trabalhasse na regulamentação da lei. Porém, fora de prazo. Na última sexta-feira, o Paraná já havia ajuizado a ação, argumentando que a lei iria provocar a redução de R$ 4,5 milhões na arrecadação anual do Estado. E que a medida iria refletir também na parcela dos municípios, que recebem 25% do imposto arrecadado.

Surpresa no setor - Outro ponto levantado na ação é que as indústrias beneficiadas pelo Proalpar, teriam faixas de isenção pelo prazo de 10 anos. A notícia da ação surpreendeu o setor produtivo, que esperava a regulamentação da lei. As cooperativas estão esperando que o governo vá regulamentar a lei antes de 20 de outubro, quando inicia o plantio de algodão no Estado, disse Nelson Costa, assessor econômico do Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar).

Regulamentação - O diretor da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, confirmou que os técnicos da Seab estão trabalhando na regulamentação da lei, como determinou Lerner, e que o imbróglio jurídico deverá ser solucionado. O Proalpar vem provocando polêmica pelos benefícios fiscais que representa ao setor da produção e industrialização do algodão, desde quando a lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa, em julho deste ano. Em seguida à aprovação, foi vetada pelo governador. Mas a Assembléia derrubou o veto. Foi quando o governador decidiu entrar com Ação de Inconstitucionalidade, recuando em seguida.

A lei prevê que produtores, indústrias e institutos de pesquisa sejam beneficiados com créditos oriundos da incidência do ICMS recolhido pelo setor industrial.