Senado define regras para cooperativas de seguro

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O Senado aprovou em 17/12 o Projeto de Lei Complementar originário da Câmara dos Deputados que regulamenta a constituição, o funcionamento e a fiscalização das cooperativas de seguro e as operações de proteção patrimonial mutualista. A ideia do projeto é atualizar as regras do Sistema Nacional de Seguros Privados, de modo a permitir que essas entidades, depois de devidamente autorizadas pelo órgão competente, possam também operar no mercado legalmente. Atualmente existem companhias que ofertam serviços na ilegalidade, o que pode causar prejuízo aos consumidores que as contratarem e eventuais práticas predatórias com as empresas que funcionam conforme a Lei.

No caso das cooperativas, excepcionalmente seus serviços, que abrangem qualquer tipo de seguro, como de vida, de responsabilidade civil e médico, poderão ser ofertados a quem não for associado. Para pulverizar os riscos inerentes a esse tipo de atividade, as cooperativas também poderão contratar resseguros e cosseguros.

O texto segue para sanção presidencial.

Com informações do repórter Alexandre Campos, da Rádio Senado.

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/12/17/senado-define-regras-para-cooperativas-de-seguro

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