Senado aprova regras sobre regularização de imóveis em faixa de fronteira

O Senado aprovou com alterações, o projeto da Câmara dos Deputados que altera as regras do procedimento de confirmação de registro de imóveis localizados na faixa de fronteira, transferidos a particulares por meio de títulos de venda ou concessão de terras públicas sem fim específico. A medida valerá para a transmissão de imóveis da União feita pelos estados e para terras dos estados transferidas sem a prévia aprovação do Conselho de Segurança Nacional.

Pelo texto, no prazo de quinze anos após a entrada em vigor da lei, o interessado deverá requerer em cartório a ratificação do registro, onde será  conferido o histórico de proprietários do imóvel, que confirma o ato de transmissão para particular, e exigir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento que servirá também para provar que a terra está sendo usada de forma sustentável. No caso de não ser possível resgatar a cadeia de registros do imóvel, o interessado poderá ingressar na justiça para reconhecer o seu título de propriedade.

Na opinião da relatora, senadora Tereza Cristina, do Mato Grosso do Sul, o projeto estabelece critérios claros e prazos definidos para a regularização das terras nas faixas de fronteira.

O texto, que é de autoria do deputado federal paranaense Tião Medeiros, volta para análise da Câmara.

Com informações do repórter Alexandre Campos, da Rádio Senado.

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