Proposta impede punição de dono de imóvel rural com incêndio involuntário

As Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 3872/24) que isenta de sanção ou embargo o dono de imóvel rural em que tenha ocorrido incêndio involuntário. A proposta do deputado Lucio Mosquini (RO) altera a lei (14.944/24) que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo a fim de proteger o proprietário rural nos casos de queimada na vegetação nativa sem intenção nem negligência.

Relator na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Nilto Tatto (SP) explica a situação em que ocorrerá a isenção de punição ao proprietário rural.

Nilto Tatto fez ajustes pontuais no texto.

Falta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para a proposta ser encaminhada diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Com informações do repórter José Carlos Oliveira, da Rádio Câmara.

https://www.camara.leg.br/radio/radioagencia/1264979-proposta-impede-punicao-de-dono-de-imovel-rural-com-incendio-involuntario/

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