Projeto que regulamenta autocontrole na agropecuária é aprovado na Câmara
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Foi aprovado em 03/05, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole.
Na prática, produtor e indústria se responsabilizam pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação, aos moldes da Declaração de Imposto de Renda. Caso seja encontrada alguma desconformidade, toda a cadeia produtiva passará por fiscalização mais severa.
Ao defender o projeto, Lupion disse que a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor, que hoje está travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos. Ele afirma que o projeto resolve insuficiência de fiscais em muitas regiões, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30 municípios. Pedro Lupion é membro da Frencoop (Frente Parlamentar do Cooperativismo).
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