Prazo para recebimento de subsídios à regulamentação da Lei do Autocontrole é prorrogado até 16/05
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A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura publicou no Diário Oficial da União de 10/05 a Portaria nº 797, ampliando o prazo para a participação na Tomada Pública de Subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei n° 14.515/2022. O novo prazo para envio das colaborações é até 16/05.
A Lei dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor. Sancionada em dezembro de 2022, ela estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária. A ideia é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria.
A Tomada Pública de Subsídios é parte do processo de participação social e da promoção da transparência com a coleta de informações e dados relevantes para o processo de regulamentação. O formulário para participação encontra-se no sistema SISMAN da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá fazer cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Com informações do Ministério da Agricultura.
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/prazo-para-recebimento-de-subsidios-a-regulamentacao-da-lei-do-autocontrole-e-prorrogado-ate-16-de-maio
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