Por que Lei 213/2025 é um marco para o cooperativismo
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A Lei Complementar 213/2025 regulamenta a ampliação de participação de cooperativas no mercado de seguros e também de grupos de proteção patrimonial mutualista. Essa Legislação está sendo considerada um marco histórico, porque representa a abertura de um mercado. Fabíola Nader Motta, Gerente-Geral da OCB, destacou a participação ativa da entidade nos debates. Para ela, a nova lei considera e respeita o modelo societário, que está pronto para atender às demandas da população com qualidade e segurança.
Entre os principais pontos da Lei, destacam-se a possibilidade de operação com resseguro e cosseguro, a estruturação em cooperativas singulares, centrais e confederações, além da proporcionalidade na regulação, considerando o porte e os riscos das instituições. Além disso, a Lei possibilita que as cooperativas operem em todos os ramos de seguros privados, exceto capitalização aberta e repartição de capitais de cobertura. Antes da sanção, a participação das coops no mercado de seguros era restrita apenas aos ramos de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho.
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