Lei de Licitações integra a Agenda Institucional do Cooperativismo
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O Senado Federal aprovou a nova Lei de Licitações. O projeto de lei integra a Agenda Institucional do Cooperativismo e segue para sanção presidencial. O texto original proibia a participação de cooperativas em licitações. A OCB trabalhou ativamente na defesa das cooperativas prestadoras de serviços e conseguiu avanços ainda na primeira votação pelo Senado, com apoio da senadora Ana Amélia (RS) e também do relator à época, senador Fernando Bezerra Coelho (PE):
• Permissão da participação de cooperativas em licitações;
• Vedação aos agentes públicos da criação de cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo das cooperativas nos procedimentos licitatórios;
• Dispensa do procedimento licitatório em caso de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, aquelas cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público.
Já na Câmara dos Deputados, a OCB conseguiu outro avanço, com o apoio do relator, Augusto Coutinho (PE):
• Inserção das cooperativas como prioritárias na ordem de pagamento pela administração pública.
Com o retorno do projeto ao Senado para a análise das alterações da Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (MG), ratificou a aprovação dos itens relativos às cooperativas. Ele faz uma análise geral da nova Legislação.
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Com informações da Rádio Senado.
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