LEI 14.421/2022 – GARANTIAS AO CRÉDITO RURAL
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (22/07), o Informe Semanal referente ao período de 18 a 22 de julho. O boletim traz, entre os destaques, a publicação, no dia 21 de julho, da Lei nº 14.421/2022, originada a partir da sanção do projeto de conversão em lei da MP 1.104/2022, que estabelece medidas de aperfeiçoamento para a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Fundo Garantidor Solidário (FGS).
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