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Adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural é adiada para fevereiro
O Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, prorrogou mais uma vez o prazo para agricultores e pequenos pecuaristas aderirem à versão eletrônica da Nota Fiscal do Produtor Rural, a NFP-e. Eles terão até o dia 3 de fevereiro para se adequar às novas regras. A NFP-e passa a ser exigida nas operações internas de produtores rurais que tiveram receita bruta acima de 360 mil reais em 2023 ou 2024, além de operações interestaduais, independentemente do valor. Para as demais operações praticadas por produtores rurais, o uso da nota eletrônica será obrigatório apenas a partir de 5 de janeiro de 2026.
Os pleitos do coop contemplados na regulamentação da Reforma Tributária
O cooperativismo já pode comemorar mais um leque de vitórias em 2024! A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), aprovada pelo Plenário do Senado Federal, atendeu a maioria dos pleitos apresentados pelo movimento. Eles incluem a menção expressa de não incidência tributária nos repasses aos cooperados em cooperativas prestadoras de serviços; a possibilidade de aplicação cumulativa do regime das cooperativas com regimes diferenciados e específicos de cada setor; a não incidência tributária de juros e remuneração pagas ao capital por cooperativas; e a possibilidade de diferimento na aquisição de insumos do produtor rural por cooperativas, entre outros assuntos.
O que muda com a lei que moderniza licenciamentos ambientais no Paraná
A lei estadual que moderniza os processos de licenciamento ambiental no Paraná quer reforçar o arcabouço legal de proteção ao meio ambiente no Estado e dar novas diretrizes de atendimento para as demandas do setor produtivo. Um dos pilares é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque, até então, não havia uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual, cuja regulamentação estava dispersa em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos.
Isenção de ICMS para biogás, biometano e combustível sustentável de avião quer tornar PR mais competitivo na atração de negócios em energia renovável
O Paraná vai conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações para aquisições de bens destinados à fabricação de combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), biometano, biogás, metanol e CO2. A concessão do convênio 161/2024 foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida entrará em vigor após decreto estadual. Na prática, a medida visa tornar o Estado mais competitivo na atração de negócios em energia renovável, alavancando o desenvolvimento estadual.
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