Estado encaminha à Assembleia projeto de parcelamento de dívidas de cooperativas
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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná um Projeto de Lei que busca ajudar as cooperativas em processo de liquidação com débitos tributários a regularizarem sua situação com o Fisco. É um programa de parcelamento de dívidas relacionada ao ICMS semelhante ao que é adotado com o Refis, mas desta vez voltado exclusivamente às sociedades cooperativas. De acordo com o Secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, a iniciativa fortalece um setor estratégico para o desenvolvimento do Estado.
Conforme descreve o projeto, o "Refis das Cooperativas" será limitado apenas a esse tipo de sociedade e para aquelas que iniciaram o processo de liquidação até 31 de dezembro de 2023. O parcelamento das dívidas, porém, será referente aos débitos tributários do ICMS, multas e demais acréscimos legais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2021. Os débitos são consolidados na data do pedido do parcelamento e tem redução de 95% de juros e multa. O valor deve ser pago em até 180 parcelas mensais e sucessivas.
Com informações do repórter Gustavo Vaz, da Agência Estadual de Notícias do Paraná.
https://www.aen.pr.gov.br/Audio/Estado-encaminha-Assembleia-projeto-de-parcelamento-de-dividas-de-cooperativas
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