Decreto sobre sementes abre novas perspectivas para o agro brasileiro
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Desde 21 de março está em vigor o Decreto N°10.586/2020, publicado pelo Ministério da Agricultura, que trata do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) e busca garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
A revisão deste Decreto iniciou ainda em 2008 e, desde então, foram realizadas inúmeras tentativas de adequação durante quase 10 anos, porém sem muito sucesso. Isto porque o sistema de produção de sementes e mudas é extremamente complexo e diverso, com muitas peculiaridades entre as espécies vegetais e com grandes inovações tecnológicas ao longo destes últimos anos.
O Engenheiro Agrônomo e Diretor da Apasem, Ralf Udo Dengler, foi um dos profissionais que participou de todo o processo de construção do texto do novo decreto.
A nova legislação faz uma atualização em vários pontos importantes das regras que regem o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) e seu texto trata das regras para cumprir os termos do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e do Registro Nacional de Cultivares (RNC). Além disso, o decreto regulamenta aspectos como: produção e certificação de sementes e mudas, amostragem e análise, comércio interno e transporte, comércio internacional, requisitos para correta utilização, comissões estaduais, auditorias, fiscalizações, proibições, infrações e penalidades.
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