Coordenador Jurídico da Ocepar avalia efeitos de nova prorrogação do Funrep
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A Secretaria Estadual da Fazenda prorrogou novamente a cobrança do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep), agora para 1º de dezembro de 2023. A medida consta em Decreto Estadual publicado em 31/05 no Diário Oficial do Estado. Anteriormente, a cobrança iniciaria agora em junho. O Coordenador Jurídico da Ocepar, Rogério dos Santos Croscato, avalia as consequencias dessa medida para o setor produtivo.
A cobrança do Funrep foi estabelecida por meio de Lei Complementar em 2020. O fundo possui outras fontes de receita, além da possibilidade de instituição de uma contrapartida dos depósitos a serem feitos pelos beneficiários do programa de incentivos tributários.
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