Confira o Informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS - ELEIÇÕES 2022

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) realizou nesta segunda-feira (19) a cerimônia de diplomação do Governador e vice, senador e deputados estaduais e federais eleitos nas eleições de outubro de 2022. A entrega de diplomas oficializa o resultado da eleição e dá direito aos eleitos de assumirem seus mandatos, marcando o fim do processo eleitoral. Foram diplomados Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), e Darci Piana (PSD) como governador e vice, respectivamente, que tomam posse no dia 1º de janeiro de 2023 na Assembleia Legislativa; além dos 54 deputados estaduais e suplentes, além do Senador eleito, Sérgio Moro, e dos 30 deputados federais e suplentes, que tomam posse no dia 1º de fevereiro de 2023.

PL 1.293/2021 – AUTOCONTROLE

Nesta terça-feira (20/11), o Plenário do Senado Federal aprovou o PL 1.293/2021, também conhecido como projeto do autocontrole, que estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole. A proposta tem o objetivo de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.

PL 1.459/2022 – ALIMENTO MAIS SEGURO

Após tratativas do Senador Acir Gurgacz com a equipe de transição do governo eleito, a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal votou, nesta semana (19/12) o PL 1.459/2022 (na Câmara dos Deputados PL 6.299/2002), também conhecido como o projeto de lei dos pesticidas, ou alimento mais seguro. O texto propõe a modernização da legislação de pesticidas no Brasil, buscando garantir celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, o que possibilitará maior produtividade e segurança alimentar. Com a aprovação, o projeto de lei segue para deliberação pelo Plenário do Senado Federal.

PEC DA TRANSIÇÃO

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (21/12), a Emenda Constitucional 126/2022, que permite ao governo federal eleito excluir do teto de gastos o valor de R$ 145 bilhões, abrindo espaço no orçamento para o custeio de políticas sociais e investimentos em educação. A PEC foi aprovada com o substitutivo do Deputado Elmar Nascimento (UB-BA), limitando a exclusão do teto de gastos apenas para o ano de 2023. O texto aprovado também prevê que a discussão sobre regras fiscais, nos próximos anos, poderá ser deliberada na forma de Lei Complementar.

SECRETARIAS DE ESTADO

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 497/2022 que dispõem sobre a nova organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual. A nova lei determina como será a estrutura de Estado na gestão 2023-2026, que contará, ao todo, com 24 secretarias. O Governo do Estado destacou que a estrutura aprovada se faz necessária para atender ao redesenho das políticas para os próximos 4 anos, além de otimizar a atual estrutura que acumula temas em algumas secretarias. Até o momento da elaboração desse informe foram anunciados os seguintes titulares: Deputado Estadual Guto Silva como Secretário de Planejamento e o Coronel da Polícia Militar, Hudson Leôncio Teixeira, como Secretário de Segurança Pública.

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