Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

LEI 14.311/2022 – TRABALHO REMOTO – GESTANTES - PANDEMIA
Nesta quinta-feira (10/02) foi publicada a Lei n. 14.311/2022, que disciplina o trabalho de gestantes na pandemia. O texto sancionado autoriza o retorno ao trabalho presencial de gestantes que completarem o ciclo de imunização vacinal, conforme orientações do Ministério da Saúde. Ainda, de acordo com a lei, o retorno ao trabalho presencial também será admitido após o encerramento do estado de emergência em saúde; ou ainda, nos casos em que haja recusa da gestante a se vacinar, mediante assinatura de termo de responsabilidade. A proposta foi objeto de veto parcial que excluiu trechos do PL 2.058/2021 que admitiam o pagamento de auxílio maternidade em casos de afastamento das gestantes até completarem o ciclo vacinal, equiparando sua condição à gravidez de risco.

PL 191/2020 – MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelo Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR) para a tramitação, em regime de urgência, do PL 191/2020, que regulamenta a mineração em terras indígenas, autorizando o aproveitamento de recursos hídricos, minerais e orgânicos nestas reservas. A proposta admite o uso destes recursos assegurando, dentre outros, consulta prévia e indenização às comunidades afetadas. O Deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou a constituição de grupo de trabalho para analisar a proposta antes de ser levada à deliberação pelo Plenário.

PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES
Nesta sexta-feira (11/03) ocorre o lançamento do Plano Nacional de Fertilizantes, com o objetivo de aumentar a produção e reduzir a dependência do mercado brasileiro de fertilizantes usados na agricultura. O plano prevê uma redução da dependência brasileira de importações de fertilizantes, de 85% para 55%, até 2050 e foi objeto de debate na audiência pública realizada no dia 10/03 (quinta-feira) pela Comissão de Agricultura do Senado Federal.

PLP 11/2020 – ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (11/03), o PLP 11/2020, que altera a incidência de ICMS sobre combustíveis. O projeto estabelece a incidência monofásica do tributo, ou seja, sua cobrança em uma única fase da cadeia de produção, além de prever uma só alíquota para cada combustível em todo o país. Ainda, a proposta aprovada pelos Senadores zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre diesel, GLP, querosene de aviação e gás de cozinha até 31 de dezembro de 2022, na tentativa de controlar o aumento de preços destes produtos. A proposta segue para deliberação pela Câmara dos Deputados.

ALEP – PL 76/2022 – USO DE MÁSCARAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná recebeu o PL 76/2022, de iniciativa do Governo do Estado, que propõe a autorização para que o Poder Executivo possa fixar regras sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras em ambientes fechados e eventos específicos. A proposta tem como objetivo permitir a celeridade e a maior especificidade na regulamentação do uso desta medida protetiva no enfrentamento da pandemia, através de atos que poderão ser editados de forma pontual, de acordo com o quadro epidemiológico local. O PL segue para análise pela CCJ.

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