Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode prorrogar Refis Rural até 2025

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senador Angelo Coronel, da Bahia, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural até 31 de dezembro de 2025. O texto, que já foi aprovado na Comissão de Agricultura, também autoriza a renegociação de dívidas.

O projeto original previa a adesão ao programa até dezembro de 2021, mas foi alterado por meio de emenda apresentada pelo relator, senador Jorge Seif, de Santa Catarina. Ele destacou a importância da prorrogação do prazo de adesão ao Refis Rural. Outra emenda ao projeto autoriza a concessão dos descontos até 31 de dezembro de 2025, no caso de débitos de responsabilidade de agricultores familiares.

O Refis Rural foi criado em 2018 para solucionar as dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das cobranças. O programa permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.

Com informações do repórter Pedro Pincer, da Rádio Senado.

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/01/30/comissao-de-assuntos-economicos-pode-prorrogar-refis-rural-ate-2025

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