Comissão aprova projeto que destina recursos de royalties da mineração para a primeira infância; CCJ aprova concessão de faixas de domínio de rodovias para lavouras

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que prioriza políticas, planos, programas e serviços voltados à primeira infância na aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), também conhecida como royalties da mineração.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Leandre (PSD-PR), para o Projeto de Lei 6223/19, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). O novo texto, segundo a relatora, apenas adequa termos utilizados no projeto aos que já são empregados no Marco Legal da Primeira Infância, que fala em "políticas, planos, programas e serviços" e não em "programas e projetos". O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7392/17, do deputado Misael Varella (PSD-MG), que autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. O texto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. A Lei da Política Agrícola hoje permite que o governo outorgue esse trecho, mediante concessão, por até 25 anos, para implantação de reflorestamentos. O parecer do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, dos apensados (7394/17, 1728/19, 7439/17, 9122/17 e 9815/18), do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da Comissão de Viação e Transportes. O relator apresentou ainda emendas para aprimorar a técnica legislativa.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.

https://www.camara.leg.br/noticias/914757-comissao-aprova-projeto-que-destina-recursos-de-royalties-da-mineracao-para-a-primeira-infancia/
https://www.camara.leg.br/noticias/914702-ccj-aprova-concessao-de-faixas-de-dominio-de-rodovias-para-lavouras/

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