CCJ adia votação da PEC da Reforma Tributária; setor continua mobilização em torno do Ato Cooperativo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início em 16/03 à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à Reforma Tributária. A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana. A matéria simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). A proposta institui um IVA Federal (que reuniria impostos arrecadados pela União, como IPI, PIS e Cofins) e um IVA Subnacional (que juntaria impostos arrecadados por estados e municípios, como ICMS e ISS).
A rejeição de emenda do Senador Luis Carlos Heinze (RS), que propunha tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas, o chamado Ato Cooperativo, suscitou muitas manifestações dos senadores. O catarinense Esperidião Amin foi um dos que insistiram na inserção de tratamento tributário diferenciado.
O pleito foi apoiado também pelo paranaense Oriovisto Guimarães.
Ainda na defesa do setor cooperativista, o gaúcho Lasier Martins lembrou que o RS é o berço do Cooperativismo brasileiro.
Ao afirmar que o setor das cooperativas, assim como serviços, é muito heterogêneo e complexo, o relator da PEC da Reforma Tributária, o Senador pelo Maranhão Roberto Rocha, se comprometeu a adicionar na proposta aquilo que já está em lei, conceitualmente. Para o movimento cooperativista, no entanto, esta adição não apenas não resolve, como pode agravar a situação das cooperativas, já que haverá mudança da lógica tributária no Brasil. Além disso, recorrentemente as coops sofrem autuações equivocadas e precisam resolver no Poder Judiciário. Apoiam também a inclusão do adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo na PEC da Reforma Tributária os senadores Carlos Fávaro (MT), Fernando Bezerra Coelho (PE), Soraya Thronicke e Simone Tebet (MS).
Saiba mais: www.reformatributaria.coop.br
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