Câmara aprova uso de fundos públicos para o pagamento do piso salarial da enfermagem e proposta segue para o Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 27/22) que prevê uma complementação do governo federal aos estados, municípios e hospitais privados para o pagamento do piso salarial da enfermagem. O pagamento do piso, aprovado pelo Congresso em junho, foi suspenso em setembro pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da entidade que representa os hospitais privados, até que fosse feito um cálculo do impacto financeiro da medida.
Desde então, o Congresso busca uma fonte de recursos para os gastos. A PEC aprovada, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (CE), prevê uma complementação do governo federal nos moldes do que já acontece hoje em relação ao Fundeb, o fundo destinado a estados e municípios para o pagamento dos profissionais da educação. O texto estabelece o superávit dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para pagamento. A proposta também amplia o auxílio às entidades privadas que prestam serviços de saúde que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.
A relatora da PEC, deputada Alice Portugal (BA), reuniu a proposta apresentada por Mauro Benevides Filho a outra sobre o mesmo assunto de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ela explicou que, embora a medida aprovada tenha o potencial de aumentar despesas, a proposta apresenta como fonte de recursos verbas extras apuradas pelos fundos públicos do Poder Executivo, entre 2023 e 2027, que estão paradas. Alice Portugal defendeu o uso dos recursos do Fundo Social para a área de saúde como forma de criar uma fonte perene para o cumprimento do piso da enfermagem.
De acordo com a lei, o piso salarial para enfermeiros e enfermeiras é de R$ 4.750 reais nos serviços de saúde públicos e privados, o que inclui governo federal, estados, município, hospitais filantrópicos e santas casas. Já o piso dos técnicos de enfermagem será R$ 3.325 reais. E o dos auxiliares e parteiras é de R$ 2.375 reais. A proposta que define um financiamento para o piso da enfermagem segue agora para avaliação dos senadores.
Com informações da Rádio Câmara.
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