Câmara aprova prorrogação de prazo para que ocupantes de áreas na faixa de fronteira cumpram exigências para regularização

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1532/25) que prorroga o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas. Essa faixa corresponde a 150 quilômetros ao longo do limite entre o Brasil e os países vizinhos.

O projeto, já aprovado pelo Senado, aumenta em cinco anos o prazo para que os ocupantes dessas áreas consigam a certificação do georreferenciamento e atualizem a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Essas exigências são previstas em uma lei aprovada em 2015 (Lei 13.178/15), que trata do reconhecimento oficial de registros imobiliários decorrentes de vendas e concessões de terras públicas na fronteira do país.

Essa lei deu prazo de dez anos para que os proprietários apresentassem esses documentos, fundamentais para que os registros imobiliários existentes hoje sejam ratificados pelo governo. Esse prazo termina em outubro, o que fez com que o projeto fosse votado em regime de urgência pelo Plenário da Câmara.

Com a aprovação, os proprietários terão até 2030 para obter os documentos necessários. O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), justificou a prorrogação do prazo como fundamental para dar segurança jurídica a produtores rurais, que assim poderão ter acesso às políticas públicas do setor. Para Rodolfo Nogueira, as pessoas que ocuparam e exploraram de maneira produtiva essas áreas merecem reconhecimento do Estado.

O projeto que prorroga até 2030 o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas seguiu para sanção e pode virar lei.

Com informações do repórter Marcello Larcher, da Rádio Câmara.

https://www.camara.leg.br/radio/radioagencia/1193632-camara-aprova-prorrogacao-de-prazo-para-que-ocupantes-de-areas-na-faixa-de-fronteira-cumpram-exigencias-para-regularizacao/

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