Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Notícias Rádio Paraná Cooperativo
- Artigos em destaque na home: Nenhum
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP será enviada ao Senado. O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.
Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o Código Florestal, aqueles que fizeram a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2020 teriam direito de adesão ao PRA, que deveria ser feita até 31 de dezembro de 2022, portanto dois anos após o fim do prazo para o cadastro. Com a proximidade do fim desse prazo, a MP passou a vincular a adesão à convocação.
A MP foi aprovada com emendas, das quais três com parecer favorável do relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
https://www.camara.leg.br/noticias/949847-camara-aprova-mp-que-muda-prazo-de-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental/
Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br
APP PrCoop News
Siga @sistemaocepar: Instagram – Facebook – Twitter – LinkedIn – YouTube – Flickr
 |
