Boletim traz os temas que foram destaques na semana

PLN 01/2022 - CRÉDITO RURAL – RETOMADA DO ORÇAMENTO

Confirmando as expectativas, após intensa agenda de negociações da OCB e da OCEPAR, o Poder Executivo formalizou o pedido de alterações no PLN 01/22, para permitir novo aporte para subvenções ao crédito rural na ordem de R$ 868 milhões de reais. A medida busca destravar as linhas de crédito do atual Plano Safra e que haviam sido suspensas. Em razão da proposta de novo aporte, a sessão da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional desta quinta-feira (17/03) foi suspensa, com a previsão de apreciação do PLN 01/22 na próxima semana (22/3).

MP 1.103/2022 e 1.104/2022 – MARCO LEGAL DA SECURITIZAÇÃO e FGS

O Presidente da República editou a Medida Provisória n. 1.103/2022, que estabelece o marco legal da securitização, além de criar a Letra de Risco de Seguro (LRS), como alternativa para a captação de recursos destinados ao financiamento de riscos de operações de seguro. Também foi publicada a Medida Provisória n. 1.104/2022, que altera a Lei do Agro, permitindo o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS) em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural.

PEC 110/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA

Nesta quarta-feira (16/03), a PEC 110/2019 foi tema da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJC). Após intensa mobilização de parlamentares, o ato cooperativo foi o tema mais citado nos discursos dos Senadores que participaram da sessão, dentre eles o Senador Oriovisto Guimarães. A OCEPAR, em conjunto com a OCB, tem mobilizado os parlamentares em defesa da manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no Artigo 146, III, "c" da Constituição Federal. A votação da matéria foi adiada para a próxima semana.

PORTARIA MAPA 410/2022 – CAPACITAÇÃO DE APLICADORES DE DEFENSIVOS

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria MAPA n. 410, de 16 de março de 2022, que estabelece o conteúdo programático para os cursos de capacitação para a aprovação do registro de aplicação de agrotóxicos. A medida visa garantir maior segurança à saúde dos trabalhadores rurais e defesa ao meio ambiente através da correta utilização destes produtos, atendendo à previsão dada pelo Decreto n. 10.833/2021, que simplifica e agiliza o processo de análise e registro de defensivos.

USO DE MÁSCARAS NO PARANÁ

Confirmando a expectativa noticiada na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou o PL 76/2022, de iniciativa do Governo do Estado, autorizando que o Poder Executivo fixe as regras sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras. Com a aprovação, o Governo do Estado sancionou a lei n. 20.971/2022 e, na sequência, editou o Decreto n. 10.530/2022, que flexibiliza o uso de máscaras em espaços ao ar livre. Em locais fechados como comércio, prédios, transporte público, dentre outros, o uso das máscaras continua obrigatório.

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