Boletim semanal destaca leis aprovadas em 2021 e que são do interesse do cooperativismo - Parte 2

Em 2022, o cenário parlamentar dividirá suas atenções entre a disputa eleitoral e pautas legislativas relevantes para o desenvolvimento do cooperativismo e que, por isso, serão monitoradas pela Ocepar, em âmbito estadual, em conjunto com a OCB e as entidades do G7. Para manter o público cooperativista informado, a Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e, publica semanalmente um informe com os assuntos que foram destaque no período. 

Ao longo de 2021 foram publicadas 70 medidas provisórias (MPs), normas editadas pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência. As MPs possuem efeitos imediatos, porém, para serem convertidas em lei estão sujeitas à deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após este prazo, as medidas que não sejam aprovadas por Deputados e Senadores perdem sua validade.