Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

Novo Marco Fiscal é aprovado no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o novo regime de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O projeto que já foi chamado de Arcabouço Fiscal, Regime Fiscal Sustentável, ganhou o apelido de Marco Fiscal no Senado. O texto base foi aprovado por 57 votos a favor e 17 contrários, e os senadores analisaram três emendas que foram rejeitadas pelo plenário. O relator da proposta foi o Senado Omar Aziz (PSD-AM), e o destaque de seu relatório foi a inclusão de três novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídas das regras de limitação de gastos. Como houve alterações no texto inicial votado na casa propositiva, o texto volta para Câmara para que as mudanças sejam analisadas pelos Deputados.

PL que regulamenta o CARF é pauta na Câmara

Prevendo a possível perda de eficácia da Medida Provisória 1160/2023, que regulamentava a proclamação de resultados do julgamento em caso de empate no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o governo apresentou um Projeto de Lei (PL) com regime de urgência para abordar a mesma proposta ainda em maio. No dia 12/06, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), designou o Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) como relator da matéria, por meio de um despacho da mesa diretora, buscando cumprir o regime de urgência estabelecido. O esperado era que o relator apresentasse um relatório ainda nesta semana na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, com a expectativa de que a matéria fosse levada ao plenário logo em seguida. No entanto, isso não ocorreu.

Frencoop é formalizada no Congresso Nacional

Na tarde de quarta-feira (21/06), a Frente Parlamentar do Cooperativismo foi formalizada no Congresso Nacional. Contando com 325 parlamentares, sendo 285 deputados e 40 senadores, a Frencoop está entre as três frentes parlamentares desta legislatura com mais congressistas, demonstrando a força do movimento cooperativista no Legislativo Federal. Presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), a Frencoop atua na defesa dos interesses das cooperativas brasileiras e na proposição, aperfeiçoamento e aprovação de normativos que contribuam para o fortalecimento do movimento no país. A OCB preparou um material especial sobre a composição da Frente. Você pode conferir acessando: www.agendainstitucional.coop.br/frencoop

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br

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