Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

O STF retomou nesta quinta-feira o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1017365, com o voto do relator deste processo, Ministro Edson Fachin. Em seu voto, o Ministro entendeu que a posse da terra indígena édefinida pela tradicionalidade, referendando que os direitos territoriais indígenas previstos na ConstituiçãoFederal configuram direitos fundamentais relacionados à condição de existência e vida digna destes povos eque, por isso, a ocupação não se configura a partir de um marco temporal. O julgamento deve prosseguir napróxima semana com a votação dos demais Ministros do Supremo.

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Nesta semana a CCJ da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a proposta de emenda à constituição – PEC 23/2021, que define regras para o pagamento de precatórios. O texto, propostopelo governo federal, permite o parcelamento do pagamento de dívidas pelo governo. Uma das formas de parcelamento prevê que os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões poderão ser pagos em até 10parcelas, sendo a primeira em montante equivalente a 15% da dívida. As regras não se aplicam a precatórios de valores inferiores a R$ 66 mil reais. A proposta aguarda deliberação pela CCJ para seguir para votaçãopelo Plenário.

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O Senador Rodrigo Pacheco prorrogou por mais 60 dias a vigência da MP 1.055/2021, que criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), órgão responsável pela gestão da atual crise hídrica e a quem é facultada a determinação de medidas emergenciais, em caráter temporário e excepcional, como, por exemplo, a definição de limites de uso, armazenamento e vazão de usinas hidrelétricas. A Câmara écomposta pelos ministros de Minas e Energia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, do MeioAmbiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A MP aguarda deliberação pela Câmara dos Deputados.

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As Comissões do Meio Ambiente (CMA) e da Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal iniciaram uma série de audiências públicas conjuntas para debater o PL 2.159/2021, que estabelece a LeiGeral do Licenciamento Ambiental. O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental, promovendo agilidade, redução de custos, maior segurança jurídica em conjunto com a adequada proteção e conservação do meio ambiente. Após as audiências públicas, a relatora, Senadora Katia Abreu,deverá formalizar seu parecer.

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Está tramitando na Câmara dos Deputados o PL 2.844/2021, de autoria do Deputado Federal Sergio Souza,que cria o fundo para conservação dos biomas brasileiros, quais sejam: Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pampa e Pantanal. O texto objetiva incentivar a proteção e o uso sustentável dos biomas, além deconferir maior segurança jurídica ao tema, que tem sido objeto de ações judiciais especialmente após a aprovação do Código Florestal.

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