Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 51 votos favoráveis e 10 contrários, o substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Braga (AM) ao PLP 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do IBS, segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). O projeto tem como objetivo consolidar a estrutura de arrecadação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo competências, regras e critérios de participação dos entes federativos na administração do novo tributo. O Sistema OCB e a OCEPAR acompanham o tema de forma conjunta, atuando para que a regulamentação da Reforma Tributária esteja plenamente em conformidade com as diretrizes constitucionais e com a legislação específica do cooperativismo.

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A votação histórica, realizada nesta quarta-feira (01/10), contou com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, evidenciando um consenso raro em um tema tão delicado, e representa uma das principais medidas da agenda econômica do governo. Atualmente, a isenção atinge quem ganha até R$ 3.036, e a reforma eleva esse teto, beneficiando diretamente cerca de 26,6 milhões de contribuintes a partir do ano-calendário de 2026, quando a nova regra passa a valer. Após atuação do Sistema OCB, em conjunto com outras entidades do setor agropecuário, o substitutivo do relator esclarece que o conceito de rendimentos do produtor rural deve considerar o resultado apurado conforme a Lei nº 8.023/1990.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado do Paraná para 2026, PL 843/2025 prevê

receitas e autoriza despesas no total de R$ 81,56 bilhões, distribuídos em três grandes blocos:

• Orçamento Fiscal (R$ 61,46 bilhões): destinado aos Poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

• Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (R$ 17,41 bilhões): cobre despesas previdenciárias dos servidores estaduais, apresentando déficit de R$ 9,2 bilhões, que será compensado com o superávit do Orçamento Fiscal.

• Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais (R$ 2,68 bilhões): recursos aplicados em empresas como SANEPAR, CELEPAR, CEASA e APPA.

Leia o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, na íntegra, acessando o site www.paranacooperativo.coop.br

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